Conselho Tutelar


 

 

                Conselho Tutelar do Município de Muribeca

 

Conselheiros

Adriano Santos da Silva

Anizia de Andrade Vieira

Claudiane dos Santos

Italucia Porto dos Santos

José Lenaldo Moura Silva Filho

 

 

REGIMENTO INTERNO

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

 

Art. 1°. O presente Regimento Interno disciplina o funcionamento do Conselho Tutelar - CT -

do Município de Muribeca, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social,

conforme previsto na Lei Municipal n° 342 de 30 de junho de 2015.

Art. 2°. O Conselho Tutelar funcionará na Praça Getulio Vargas, s/n, centro, Muribeca.

§ 1°. O atendimento ao público será de segunda à sexta-feira das 8:00 às 17:00 hs

§ 2°. Aos sábados, domingos, feriados e no período noturno, o CT permanecerá em

plantão de sobreaviso mediante escala de serviços, afixada e divulgada mensalmente, sob

orientação e responsabilidade de um dos Conselheiros.

 

CAPÍTULO II

DA ÁREA DE COMPETÊNCIA

 

Art. 3°. A área de atendimento do Conselho será a do município de Muribeca

Art. 4°. Como definida no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, a observância

dacompetência poderá ainda ser determinada:

I - Pelo domicílio dos pais ou responsáveis;

II - Pelo local onde se encontra a criança ou o adolescente, à falta de pais ou responsáveis.

 

 

 

 

CAPÍTULO III

DA ORGANIZAÇÃO FUNCIONAL

 

Art. 5°. São órgãos do CT:

I - Colegiado;

II - Coordenação Administrativa;

III - Serviços Administrativos;

  1. Secretaria Executiva
  2. Transporte

 

SEÇÃO I

DO COLEGIADO

 

Art. 6°. O CT é órgão colegiado permanente e se reunirá para alinhamento de suas ações, sempre que se fizer necessário.

§ 1º. As reuniões de alinhamento objetivam o estudo de caso planejamento e avaliação

de ações, análise das práticas, buscando referendar as medidas tomadas individualmente

pelo Conselheiro, no atendimento, encaminhamento e solução dos casos.

§ 2º. As deliberações advindas das reuniões de alinhamento serão validadas e legitimadas

por maioria simples das manifestações dos Conselheiros, respeitadas disposições definidas em lei.

§ 3º. De cada reunião de alinhamento do CT, será lavrada ata devidamente assinada pelos Conselheiros

presentes, além de conter o registro dos assuntos tratados, as deliberações e os encaminhamentos definidos.

§ 4º. Poderão participar das reuniões de alinhamento, mediante convite do CT, sem

direito a participação nas decisões, os representantes e os dirigentes de instituições,

cujas atividades contribuam para a efetivação da proteção e da seguridade dos

direitos de crianças e adolescentes.

 

 

 

 

 

SEÇÃO II

DA COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA

 

Art. 7º. O CT escolherá entre os seus membros, um Coordenador Administrativo, através

de indicativo aberto da maioria dos Conselheiros.

§ 1º. O exercício da função de Coordenador Administrativo será de 1 (um) ano, permitida

a recondução por mais 1 (um) mandato.

§ 2º. Na ausência, ou impedimento do Coordenador Administrativo, a função será

exercida por um dos Conselheiros, conforme deliberação do colegiado.

Art. 8º. São atribuições do Coordenador Administrativo:

I - presidir as reuniões de alinhamento, tomando parte nas discussões, decisões e encaminhamentos;

II - convocar as reuniões de alinhamento;

III - representar o CT, ou delegar a sua representação;

IV - assinar a correspondência oficial do CT;

V - propor ao representante legal do Órgão ao qual está vinculado, a designação de

servidores para atuar junto ao CT;

VI - velar juntamente com todos os Conselheiros pela fiel aplicação e respeito ao ECA;

VII - participar juntamente com os outros Conselheiros das reuniões do Conselho Municipal

dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA.

 

SEÇÃO III

DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS

 

Art. 9º. A Secretaria Executiva compete:

I - executar as atividades de recepção ao público, fazendo o atendimento inicial

e o telefônico;

II - secretariar as reuniões de alinhamento;

III - manter sob sua guarda e sigilo os livros, as fichas, os documentos e os papéis do CT;

IV - prestar as informações que lhe forem requisitadas e expedir certidões;

V - agendar compromissos dos Conselheiros.

 

Art. 10. Ao Transporte compete:

I - conduzir os Conselheiros sempre que solicitado;

II - conduzir crianças e adolescentes acompanhados pelos Conselheiros;

III - portar-se com dignidade e zelo profissional na condição do veículo e no trato das pessoas;

 

CAPÍTULO IV

DOS DEVERES, DAS VEDAÇÕES E DOS IMPEDIMENTOS

 

Art. 11. São deveres dos membros do CT:

I - manter conduta pública e particular ilibada;

II - zelar pelo prestígio da Instituição;

III - indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos, submetendo sua

manifestação à deliberação do colegiado;

IV - obedecer aos prazos regimentais para suas manifestações e exercício das demais

atribuições;

V - comparecer às reuniões de alinhamento do CT;

e sessões do CMDCA, conforme dispuser o Regimento Interno;

VI - desempenhar suas funções com zelo, presteza e dedicação;

VII - declarar-se suspeitos ou impedidos, nos casos em que prevaleça o seu interesse

pessoal;

VIII - participar das reuniões do CMDCA, quando convocado;

IX - adotar, nos limites de suas atribuições, as medidas cabíveis em face de irregularidade no

atendimento de crianças, adolescentes e de suas famílias;

X - tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionários e auxiliares do

Conselho Tutelar e dos demais integrantes de órgãos de defesa dos direitos da criança e do adolescente;

XI - residir no Município;

XII - prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicas e pelas pessoas que

tenham legítimo interesse ou seus procuradores legalmente constituídos;

XIII - identificar-se em suas manifestações funcionais; e

XIV - atender aos interessados, a qualquer momento, e nos casos urgentes.

 

Art. 12. É vedado aos membros do CT:

I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagem pessoal de qualquer

natureza;

II - exercer atividade no horário fixado na Lei Municipal para o funcionamento do CT;

III - utilizar-se do CT para o exercício de propaganda e atividade político-partidária;

IV - ausentar-se da sede do CT durante o expediente, salvo quando em diligências ou por

necessidade do serviço;

V - opor resistência injustificada ao andamento do serviço;

VI - delegar a pessoa que não seja membro do CT o desempenho da atribuição que seja de

sua responsabilidade;

VII - valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;

VIII - receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas

atribuições;

IX - proceder de forma desidiosa;

X - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e com o horário de trabalho;

XI - exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas, nos termos

previstos na Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965;

XII - deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuais referentes a aplicação de

medidas protetivas a crianças, adolescentes, pais ou responsáveis previstas nos arts. 101 e 129 do ECA; e

XIII - descumprir os deveres funcionais mencionados no art 80 da Lei Municipal nº 342 de 30

de junho de 2015 relativa ao CT.

 

Art. 13. O Conselheiro Tutelar será declarado impedido de analisar o caso quando:

I - a situação atendida envolver cônjuge, companheiro, ou parentes em linha reta colateral

ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;

II - for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados;

III - algum dos interessados for credor ou devedor do membro do CT, de seu cônjuge,

companheiro, ainda que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por

afinidade, até o terceiro grau, inclusive;

IV - tiver interesse na solução do caso em favor de um dos interessados.

§ 1º. O Conselheiro também poderá declarar suspensão por motivo de foro íntimo.

§ 2º. O interessado poderá requerer ao Colegiado o afastamento do membro do CT que

considere impedido, nas hipóteses deste artigo.

 

CAPÍTULO V

DOS SUPLENTES

 

Art. 14. Os suplentes poderão participar das reuniões de alinhamento, como forma de

garantir a convivência com as matérias pertinentes aos processos do CT, sem, contudo o

direito de participar das decisões, deliberações e encaminhamentos.

 

Art. 15. Ocorrendo vacância ou afastamento de quaisquer dos membros titulares do

Conselho Tutelar, o Poder Executivo Municipal convocará imediatamente o suplente para o

preenchimento da vaga.

Parágrafo único - os Conselheiros Tutelares suplentes serão convocados de acordo com a

ordem de votação e receberão remuneração proporcional aos dias que atuarem no Órgão,

sem prejuízo da remuneração dos titulares quando em gozo de licenças e férias

regulamentares.

 

CAPÍTULO VI

DA PERDA DO MANDATO

 

Art. 16. As penalidades de suspensão do exercício da função e de destituição do mandato

poderão ser aplicadas ao Conselheiro Tutelar nos casos de descumprimento de suas

atribuições, prática de crimes que comprometam sua idoneidade moral ou conduta

incompatível com a confiança outorgada pela comunidade.

Parágrafo único - de acordo com a gravidade da conduta ou para garantia da instrução do

procedimento disciplinar, poderá ser determinado o afastamento liminar do Conselheiro

Tutelar até a conclusão da investigação.

 

Art. 17. Havendo indícios da prática de crime por parte do Conselheiro Tutelar, o CMDCA é o

órgão responsável pela apuração da infração administrativa. O mesmo comunicará o fato ao

Ministério Público para adoção das medidas legais.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 18. O CT encaminhará relatório trimestral ao CMDCA, ao Ministério Público e ao Juiz da

Vara da Infância e da Juventude, contendo a síntese dos dados referentes ao exercício

de suas atribuições, bem como as demandas e deficiências enfrentadas para a implantação

e/ou implementação das políticas públicas, de modo que sejam definidas estratégias e

deliberadas providências necessárias para solucionar os problemas existentes.

 

Art. 19. O Regimento Interno será encaminhado ao CMDCA para apreciação, sendo

facultado, o envio de propostas de alteração.

Parágrafo Único - uma vez aprovado, o Regimento Interno do Conselho Tutelar será

publicado, afixado em local visível na sede do Órgão e encaminhado ao Poder Judiciário e ao

Ministério Público.

Art. 20. O presente Regimento Interno poderá ser alterado a partir da proposição

de qualquer membro do CT, desde que acatado por maioria absoluta dos Conselheiros.

Art. 21. Este Regimento Interno entrará e vigor na data da sua aprovação.

 

 

 

Muribeca, 08 de abril de 2016.