PPA/LDO/LOA


 

 

PPA 2013 / 2017 - Lei n° 319 de 23 de Agosto de 2013

 

 



 

LOA 2013 - Lei n° 308 de 18 de Dezembro de 2012

LOA 2014 - Lei n° 318 de 23 de Dezembro de 2013

LOA 2015 - Lei n° 331 de 28 de Novembro de 2014

LOA 2016 - Lei n° 357 de Dezembro de 2015

LOA 2017 - Lei n° 377 de 30 de Dezembro de 2016

 



 

LDO 2013 - Lei n° 303 de 05 de Julho de 2012

LDO 2014 - Lei n° 314

LDO 2015 - Lei n° 329 de Julho de 2014

LDO 2016 - Lei n° 339 de Junho de 2015

LDO 2017 - Lei n° 376 de 20 de Julho de 2016