Legislações e Atos

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Legislação Categoria Título
316/2013 Leis Complementares Altera Dispositivos da Lei Complementar n° 001/2012-Plano de Carreira e Remuneração do magistério e dá outras providências correlatas.
308/2012 Leis Ordinárias Lei Orçamentária Anual -LOA 2013
306/2012 Leis Ordinárias Fixa o Subsídio do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais, nos termos do Art. 29, Inciso V, da Constituição Federal, e dá outras providências.
303/2012 Leis Ordinárias Lei das Diretrizes Orçamentárias -LDO 2013
11/2012 Leis Complementares ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N°. 010/2011 - PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
10/2011 Leis Complementares ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N°. 004/2010 - PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
273/2009 Leis Ordinárias Dispõe sobre a Contratação de Pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
1/2009 Leis Complementares LEI COMPLEMENTAR DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
272/2008 Leis Ordinárias Cria o Conselho Municipal dos Direitos e Proteção do Idoso e dá outras providências.
264/2007 Leis Complementares Código Tributário
263/2007 Leis Ordinárias Institui o Conselho Municipal da Cidade de Muribeca e o Fundo Municipal da Cidade de Muribeca e dá outras providências.
166/1998 Leis Ordinárias Dispõe sobre a Criação de Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
158/1997 Leis Ordinárias Cria o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
156/1997 Leis Ordinárias Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
155/1997 Leis Ordinárias Cria o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
154/1997 Leis Ordinárias LEI N° 154
153/1997 Leis Ordinárias LEI N° 153
151/1997 Leis Ordinárias LEI N° 151
151/1997 Leis Ordinárias LEI DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
125/1993 Leis Ordinárias Estatuto dos Servidores

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Data da última atualização no site: 06/11/2019 10:28

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