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Plano Anual de Contratações – PAC 2023 Muribeca-SE

Plano Anual de Contratações – PAC 2023 Muribeca-SE

O Plano de Contratação Anual (PCA) é uma inovação trazida pela Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (NLLC), e foi regulamentado pelo Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022.

O Plano Anual de Contratações – PAC 2023 Muribeca-SE é decorrente de uma gestão comprometida com resultados e com a transparência dos gastos públicos. É um documento que consolida todas as contratações que a Prefeitura Municipal de Muribeca pretende realizar no exercício financeiro de 2023.Os processos de compras governamentais, praticados pelo município de Muribeca é capaz de potencializar e dar efetividade às políticas públicas indutoras de crescimento municipal, por meio do desenvolvimento sócio e econômico local, e materializa a obrigação legislativa da Lei Complementar Federal nº 123/2006 – Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, visto que a divulgação das expectativas de compras abre espaço para participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas compras públicas do município.

Portanto, ao estabelecer o presente Plano Anual de Compras está voltado à evidenciação das oportunidades de fornecimento para as microempresas e empresas de pequeno porte, objetiva-se aquecer o mercado local e criar um círculo virtuoso capaz de integrar Poder Público, Sociedade e Mercado.

Para conhecer o PCA 2023 da Prefeitura Municipal de Muribeca, clique nos links abaixo.