Secretaria Municipal de Finanças

          a) planejar, executar e avaliar a política tributária e financeira do Município;

           b) assessorar os órgãos da Administração Municipal em assuntos de finanças; 

           c) gerir a legislação tributária e financeira do Município; 

           d) inscrever, cadastrar e orientar contribuintes; 

           e) efetuar e manter atualizado o cadastro imobiliário para fins de cobrança do  IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano e do ITBI - Imposto sobre  Transmissão de Bens Imóveis; 

           f) acompanhar a aplicação das receitas provenientes dos repasses recebidos da  União e do Estado; 

           g) lançar, arrecadar e fiscalizar os tributos devidos ao Município; VIII - prover  inscrição na dívida ativa; 

           h) Cobrar administrativa os créditos devidamente inscritos em dívida ativa; 

            i) reduzir, parcelar e aplicar penalidades em relação a créditos inscritos em  dívida ativa, na forma da lei;

            j) instruir, analisar e decisão em processos administrativos relativos à isenção,  repetição de indébito, prescrição, remissão total ou parcial do crédito tributário devidamente inscrito, em razão da situação econômica do sujeito passivo; 

            k) expedir certidão negativa ou positiva de débitos fiscais, bem como a certidão de  dívida ativa (CDA) para posterior execução fiscal; 

            l) cancelar créditos fiscais indevidamente inscritos;    

            m) coordenar a elaboração das Diretrizes Orçamentárias Anuais; 

            n) acompanhar a elaboração e execução do Plano Plurianual; 

            o) coordenar a elaboração e a execução do Orçamento Anual;

            p) programar os desembolsos financeiros; 

            q) empenhar, liquidar e pagar despesas; 

             r) elaborar balancetes, demonstrativos e balanços;

             s) publicar os informativos financeiros determinados pela Constituição Federal; 

             t) prestar anualmente contas e cumprir as exigências do controle externo; efetuar  registros e controles contábeis;

             u) analisar e controlar os custos dos programas e atividades dos órgãos da  Administração Municipal; 

              v) supervisionar os investimentos públicos e a capacidade de endividamento do  Município; 

             w) elaborar e implantar normas e procedimentos para o processamento de  licitações destinadas a efetivar compra de materiais; 

             x) operar os processos de licitação; 

             y) elaborar e apresentar ao Prefeito relatório anual de atividades.