Legislações e Atos

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Legislação Categoria Título
30/2020 Decretos Legislativos DECRETO N° 30/2020
27/2020 Decretos Legislativos DECRETO N° 27/2020
25/2020 Decretos Legislativos DECRETO N° 25/2020
24/2020 Decretos Legislativos DECRETO N° 24/2020
23/2020 Decretos Legislativos DECRETO n° 23/2020
22/2020 Decretos Legislativos DECRETO n° 22/2020
21/2020 Decretos Legislativos DECRETO n° 21/2020
20/2020 Decretos Legislativos DECRETO n° 20/2020
18/2020 Decretos Legislativos DECRETO n° 18/2020
421/2019 Leis Ordinárias Lei Orçamentária Anual - LOA 2020
407/2018 Leis Ordinárias Lei Orçamentária Anual-LOA 2019
405/2018 Leis Ordinárias Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2019
400/2018 Leis Ordinárias Lei Orçamentária Anual- LOA 2018
399/2018 Leis Ordinárias Plano Plurianual- PPA 2018-2021
391/2017 Leis Ordinárias Lei de Diretrizes Orçamentárias -LDO 2018
341/2015 Leis Complementares Altera Dispositivos da Lei Complementar n° 325/2014-Plano de Carreira e Remuneração do magistério e dá outras providências correlatas.
340/2015 Leis Ordinárias Autoriza o poder executivo a custear cirurgia de Joelho em Portadora de EDEMA SUBCUTANÊO PRÉ-PATELAR
338/2015 Leis Ordinárias Dispõe sobre a aprovação do PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO -PME
337/2015 Leis Ordinárias Autoriza o poder executivo a realizar Reforma de Bem de Imóvel de portadora de POLIOMIELITE.
336/2015 Leis Ordinárias Autoriza o poder executivo a realizar Reforma de Bem de Imóvel de portadora de LÚPUS ERITEMATOSO SISTEMICO E NEFRITE LÚPICA CALSSE V.

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Data da última atualização no site: 05/08/2020 08:46

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