Legislações e Atos

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Legislação Categoria Título
407/2018 Leis Ordinárias LOA 2019
399/2018 Leis Ordinárias PPA 2018-2021
391/2017 Leis Ordinárias LDO 2018
1/2009 Leis Complementares LEI COMPLEMENTAR DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
151/1997 Leis Ordinárias LEI DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
95/1990 Lei Orgânica do Município LEI ORGÂNICA
/ ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA

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Data da última atualização no site: 23/05/2019 10:38

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