LAI - Lei de Acesso à Informação | Prefeitura Municipal de Muribeca

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(Lei Federal n° 12.527/2011)

Anexo	Tamanho
Cartilha LAI - Lei de Acesso à Informação	1.77 MB
Cartilha - Programa Nacional de Transparência Pública	5.8 MB
Decreto Municipal nº 123_2024_15_Maio_2024_Acesso a Lei de Informação_Ambito Municipal_Diario Oficial_edicao 711_16 Maio 2024.pdf	306.42 KB

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