O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, de Muribeca, em obediência aos artigos 132, 133 e 139 da Lei Federal 8.069/90 do Estatuto da Criança e Adolescente - ECA, bem como a Lei Federal n° 12.696/12, e, observada a Resolução de n° 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente - CONANDA, e da Lei Municipal n° 342/2015, convoca o Processo de Escolha Unificado de Conselheiros Tutelares de Muribeca.
Anexos:
| Anexo | Tamanho |
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 CCF_000004.pdf | 9.02 MB |