Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Trabalho

a) elaborar o projeto de Plano de Ação Municipal das políticas de assistência  social, de trabalho, de vigilância alimentar e antidrogas, com a participação de  órgãos governamentais e não-governamentais, submetendo-os à aprovação dos  seus respectivos Conselhos;  

b) coordenar a elaboração, executar, acompanhar e avaliar a Política Municipal  de Assistência Social, em consonância com as diretrizes do SUAS - Sistema  Único de Assistência Social; 

c) coordenar a elaboração, executar, acompanhar e avaliar a Política Municipal  da Mulher, com vistas à sua promoção social, à eliminação de barreiras no  mercado de trabalho e todas as formas de discriminação e de violência contra a  sua dignidade de pessoa;  

d) coordenar a elaboração, executar, acompanhar e avaliar a Política Municipal  do Trabalho, Emprego e Renda, articulada com as empresas locais;

e) coordenar a elaboração, executar, acompanhar e avaliar a Política Municipal  sobre Drogas, em consonância com as diretrizes do SISNAD - Sistema Nacional  de Políticas sobre Drogas; 

f) atuar na execução, no acompanhamento e na avaliação da Política Municipal  de Vigilância Alimentar e Nutricional, na esfera de sua competência, articulada  às Políticas de Transferência de Renda e de Assistência Social;  

g) articular–se com os Conselhos vinculados à Secretaria e com os demais  Conselhos Municipais, consolidando a gestão participativa na definição e  controle social das políticas públicas;  

h) celebrar convênios e contratos de parceria e cooperação técnica e financeira  com órgãos públicos, entidades privadas e organizações não-governamentais,  visando à execução, em rede, dos serviços socioassistenciais;  

i) avaliar as ações das entidades sociais do Município, aprovando projetos e  liberando recursos financeiros e humanos necessários à realização de suas  atividades;  

j) propor a criação, reunião e extinção de instituições assistenciais municipais, de  modo a racionalizar a oferta de oportunidade à comunidade; 

k) organizar a rede de atendimento social no Município;