Secretaria Municipal de Infraestrutura

a) elaborar e propor, em articulação com as Secretarias do Planejamento e do  Desenvolvimento Sustentável e da Fazenda, a política referente à execução de  obras e prestação de serviços públicos municipais;  

 

b) elaborar e propor a política de saneamento urbano e rural do Município; 

 

 

 c) elaborar e propor uma política de destinação final do lixo urbano; 

 

d) programar, planejar, controlar, fiscalizar e executar as obras municipais;

 

e) elaborar projetos, construção e conservação de obras públicas municipais; 

 

f) fiscalizar contratos relacionados com obras e serviços da sua competência  feitos pela Prefeitura ou órgãos que tenham competência para fazer  intervenções em áreas públicas; 

 

g) promover a apropriação e controle de custos das obras e serviços municipais; 

 

h) executar as atividades relativas à limpeza urbana e à conservação das vias e  logradouros públicos;  

i) construir as vias e logradouros públicos;  

 

j) executar os serviços de manutenção de praças e jardins e de iluminação  pública;  

 

k) planejar e supervisionar a administração de cemitérios municipais; 

 

l) fiscalizar a aplicação do Código Obras e Posturas;  

 

m) fiscalizar a execução das obras públicas municipais;  

 

n) conservar e ampliar o sistema de saneamento básico;  

 

o) coletar, destinar e reciclar lixo;  

 

p) manter os serviços de iluminação pública;  

 

q) abastecer, conservar, controlar e manter os veículos e máquinas rodoviárias; 

 

 r) construir e conservar capelas mortuárias e cemitérios municipais; 

 

s) manter, em articulação com a Secretaria do Planejamento e do  Desenvolvimento Sustentável, dados e informações sobre as obras e serviços  públicos em andamento ou concluídas; 

 

t) realizar serviços de infra-estrutura e urbanismo de eventos promocionais do  Município (alterado pela Lei Complementar nº 033/2013). 

 

u) expedir certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para  defesa e esclarecimentos de situações, estabelecendo os prazos de atendimento; 

 

v) estabelecer e impor penalidade por infração a leis e regulamentos;

 

w) organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do  poder de polícia administrativa;  

 

x) propor e participar na elaboração e instituição de leis, programas e projetos  voltados à área obras e serviços públicos;