Sanções Administrativas em Anexo

Uma Sanção Administrativa Municipal é uma penalidade aplicada por um município a pessoas físicas ou jurídicas que descumprem leis, regulamentos, contratos ou editais municipais. O objetivo é garantir o cumprimento da lei, proteger os interesses públicos e prevenir futuras infrações. Base legal: DECRETO MUNICIPAL Nº 119/2024, de 08/05/2024, publicado no Diário Oficial do Município Nº 698/2024, que regulamenta a Lei Federal Nº  14.133,/2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Executivo do município. CAPÍTULO XVI - DAS SANÇÕES                                                                                                                                    Art. 151 - Observado o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções previstas no art.156 da lei 14.133/2021, serão aplicadas pela autoridade máxima do órgão ou entidade responsável pelo contrato.