(Lei Federal n° 12.527/2011) AnexoTamanho Cartilha LAI - Lei de Acesso à Informação1.77 MB Decreto Municipal nº 123_2024_15_Maio_2024_Acesso a Lei de Informação_Ambito Municipal_Diario Oficial_edicao 711_16 Maio 2024.pdf306.42 KB Cartilha - PNTP- 2025.pdf15.73 MB Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.pdf279.12 KB Decreto Municipal nº 296_2025_LRegulamenta a Lei nº 12.527_2011_ Lei de Acesso a Informacao_Diario Oficial nº 1013_07 Maio 2025.pdf7.63 MB
