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Sanção Administrativa
| Órgão Responsável | Conteúdo | Inicio de Referência | Fim de Referência | Acesse aqui |
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIBECA |
Uma Sanção Administrativa Municipal é uma penalidade aplicada por um município a pessoas físicas ou jurídicas que descumprem leis, regulamentos, contratos ou editais municipais. O objetivo é garantir o cumprimento da lei, proteger os interesses públicos e prevenir futuras infrações. Base legal: DECRETO MUNICIPAL Nº 119/2024, de 08/05/2024, publicado no Diário Oficial do Município Nº 698/2024, que regulamenta a Lei Federal Nº 14.133,/2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Executivo do município. CAPÍTULO XVI - DAS SANÇÕES Art. 151 - Observado o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções previstas no art.156 da lei 14.133/2021, serão aplicadas pela autoridade máxima do órgão ou entidade responsável pelo contrato. |
2025 | 2025 | ver |
| PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIBECA |
Uma Sanção Administrativa Municipal é uma penalidade aplicada por um município a pessoas físicas ou jurídicas que descumprem leis, regulamentos, contratos ou editais municipais. O objetivo é garantir o cumprimento da lei, proteger os interesses públicos e prevenir futuras infrações. Base legal: DECRETO MUNICIPAL Nº 119/2024, de 08/05/2024, publicado no Diário Oficial do Município Nº 698/2024, que regulamenta a Lei Federal Nº 14.133,/2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Executivo do município. CAPÍTULO XVI - DAS SANÇÕES Art. 151 - Observado o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções previstas no art.156 da lei 14.133/2021, serão aplicadas pela autoridade máxima do órgão ou entidade responsável pelo contrato. |
2024 | 2024 | ver |
| PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIBECA |
Uma Sanção Administrativa Municipal é uma penalidade aplicada por um município a pessoas físicas ou jurídicas que descumprem leis, regulamentos, contratos ou editais municipais. O objetivo é garantir o cumprimento da lei, proteger os interesses públicos e prevenir futuras infrações. Base legal: DECRETO MUNICIPAL Nº 119/2024, de 08/05/2024, publicado no Diário Oficial do Município Nº 698/2024, que regulamenta a Lei Federal Nº 14.133,/2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Executivo do município. CAPÍTULO XVI - DAS SANÇÕES Art. 151 - Observado o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções previstas no art.156 da lei 14.133/2021, serão aplicadas pela autoridade máxima do órgão ou entidade responsável pelo contrato. |
2023 | 2023 | ver |
| PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIBECA |
Uma Sanção Administrativa Municipal é uma penalidade aplicada por um município a pessoas físicas ou jurídicas que descumprem leis, regulamentos, contratos ou editais municipais. O objetivo é garantir o cumprimento da lei, proteger os interesses públicos e prevenir futuras infrações. Base legal: DECRETO MUNICIPAL Nº 119/2024, de 08/05/2024, publicado no Diário Oficial do Município Nº 698/2024, que regulamenta a Lei Federal Nº 14.133,/2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Executivo do município. CAPÍTULO XVI - DAS SANÇÕES Art. 151 - Observado o contraditório e a ampla defesa, todas as sanções previstas no art.156 da lei 14.133/2021, serão aplicadas pela autoridade máxima do órgão ou entidade responsável pelo contrato.
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2022 | 2022 | ver |
| PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIBECA |
Com base nos registros e procedimentos administrativos realizados durante o durante o exercício de 2021, a Prefeitura Municipal de Muribeca/SE declara oficialmente a inexistência de qualquer relação de Licitantes ou Contratos que tenham sido sancionados administrativamente. Essa ausência de sanções é resultado do compromisso e da observância estrita das normativas legais e éticas por parte dos envolvidos em processos licitatórios e contratuais no município. Ratificamos nosso comprometimento com a transparência e a lisura em todas as atividades administrativas, buscando sempre o melhor interesse da comunidade muribequense. Esta declaração é prestada de acordo com a verdade e para os fins que se fizerem necessários. |
2021 | 2021 | ver |